Bertoncini, M.E.S.N. et al. 2025. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021). Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986.