EPIFANIO MARTINS, A. 2025. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061.