Carvalho, G.J.B. de e Aquino Junior, J.M.D. 2015. Os Juizados Especiais Criminais e a Transação Penal: A Desnecessidade da Pena Privativa de Liberdade. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. 1, 1 (dez. 2015), 177–194. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.443.