Bertoncini, M. E. S. N., Janckowski, M., & Ortmann, K. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021). Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986