EPIFANIO MARTINS, A. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061