BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes; JANCKOWSKI, Marizete; ORTMANN, Karina. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021). Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/10986. Acesso em: 1 abr. 2025.