EPIFANIO MARTINS, ANDRE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/11061. Acesso em: 1 abr. 2025.