CARVALHO, Gleidysson José Brito de; AQUINO JUNIOR, Jose Maria De. Os Juizados Especiais Criminais e a Transação Penal: A Desnecessidade da Pena Privativa de Liberdade. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 177–194, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.443. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/443. Acesso em: 19 nov. 2024.