LOPES, Maria Tereza Soares. ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 88–106, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4815. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/4815. Acesso em: 30 nov. 2024.