Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, Marizete Janckowski, e Karina Ortmann. 2025. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133 2021)”. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986.