EPIFANIO MARTINS, ANDRE. 2025. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: Análise Das Potencialidades Sob a Perspectiva Normativa Do Conselho Nacional Do Ministério Público”. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061.