Bertoncini, M. E. S. N., Janckowski, M. e Ortmann, K. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)”, Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986.