EPIFANIO MARTINS, A. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público”, Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061.