M. E. S. N. Bertoncini, M. Janckowski, e K. Ortmann, “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)”, RFCS, vol. 10, nº 2, mar. 2025.