Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, et al. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133 2021)”. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986.