EPIFANIO MARTINS, ANDRE. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: Análise Das Potencialidades Sob a Perspectiva Normativa Do Conselho Nacional Do Ministério Público”. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061.