Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, Marizete Janckowski, e Karina Ortmann. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133 2021)”. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado abril 1, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/10986.