EPIFANIO MARTINS, ANDRE. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: Análise Das Potencialidades Sob a Perspectiva Normativa Do Conselho Nacional Do Ministério Público”. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado abril 1, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/11061.