Carvalho, Gleidysson José Brito de, e Jose Maria De Aquino Junior. “Os Juizados Especiais Criminais E a Transação Penal: A Desnecessidade Da Pena Privativa De Liberdade”. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 177–194. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/443.