Bandeira De Mello JADA, Fonsêca RS. O Mecanismo da Autocomposição como Alternativa para Solução de Controvérsias na Seara Administrativa. RFCS [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 6º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1132