Bertoncini MESN, Janckowski M, Ortmann K. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021). RFCS [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 1º de abril de 2025];10(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/10986