EPIFANIO MARTINS A. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público. RFCS [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 1º de abril de 2025];10(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/11061