Lopes MTS. ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. RFCS [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 19º de outubro de 2024];4(2):88-106. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/4815