Perfil do autor

Aquino Junior, Jose Maria De, Instituto Federal do Maranhão - IFMA, São Luís, Maranhão, Brasil., Brasil

  • v. 1, n. 1 (2015) - Artigos
    Os Juizados Especiais Criminais e a Transação Penal: A Desnecessidade da Pena Privativa de Liberdade
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