e-ISSN: 2525-9660
Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) Brasil
Doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FD-UFMG)
Kelly de Souza Barbosa Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)