O IMPACTO DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL SOBRE O FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO E ELEITORAL NO BRASIL - Schlickmann, Denise Goulart (Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, 2021)
O projeto do novo Código Eleitoral<a title="" href="https://d.docs.live.net/512e5b425c0f8a6b/DOCUME%5eF1-LAPTOP-4CF3TBDE-1482/Novo%20c%C3%B3digo%20eleitoral/Anteprojeto%20de%20c%C3%B3digo%20eleitoral%20-%20Financiamento%20partid%C3%A1rio%20e%20eleitoral/An%C3%A1lise%20do%20projeto%20de%20c%C3%B3digo%20eleitoral%20-%20financiamento%20eleitoral%20e%20partid%C3%A1rio.docx#_ftn1">[1] que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de controle, deixando entrever que uma de suas principais consequências é a limitação de atuação da Justiça Eleitoral, que vê muito reduzidas as suas competências de exame de regularidade do financiamento dos partidos políticos no Brasil. <a title="" href="https://d.docs.live.net/512e5b425c0f8a6b/DOCUME%5eF1-LAPTOP-4CF3TBDE-1482/Novo%20c%C3%B3digo%20eleitoral/Anteprojeto%20de%20c%C3%B3digo%20eleitoral%20-%20Financiamento%20partid%C3%A1rio%20e%20eleitoral/An%C3%A1lise%20do%20projeto%20de%20c%C3%B3digo%20eleitoral%20-%20financiamento%20eleitoral%20e%20partid%C3%A1rio.docx#_ftnref1">[1] Até o momento em que se produz este estudo não contém número de protocolo.