Referendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucionalreferendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucional - Rabelo, Raquel Santana (Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, 2015)
A democracia é uma forma de governo na qual o poder é atribuído ao povo, que o exerce a partir da manifestação de sua vontade. O referendo é um mecanismo de participação popular direta, típico de países democráticos. O presente artigo pretende realizar uma análise comparativa da previsão e do procedimento do instituto em Portugal e no Brasil, verificando qual legislação é a mais adequada a um Estado Democrático Constitucional bem como se a previsão da análise prévia realizada pelo Tribunal Constitucional Português viola ou não o principio da separação dos poderes. Pretende-se a compreensão da eficiência ou não do referendo como forma de soberania popular e entender o porquê da sua pouca utilização, salientando-se a necessidade de proporcionar aos cidadãos meios de participação nas tomadas de decisões do governo, imprescindível em uma democracia.