BERNARDINO, J.E.A. e Coutinho, C.M.C. 2019. A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos. 5, 2 (dez. 2019), 21–37. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2019.v5i2.5874.