Rabelo, R.S. 2015. Referendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucionalreferendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucional. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos. 1, 1 (dez. 2015), 282–309. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2015.v1i1.763.