Pereira, F.M. de O. et al. 2024. CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2024.v10i1.10582.