BERNARDINO, J. E. A., & Coutinho, C. M. C. (2019). A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Revista De Teorias Da Democracia E Direitos Políticos, 5(2), 21–37. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2019.v5i2.5874