Pereira, F. M. de O., Saraiva, A. C. B., & Câmara, M. T. B. (2024). CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ. Revista De Teorias Da Democracia E Direitos Políticos, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2024.v10i1.10582