BERNARDINO, JOSE EZEQUIEL ALBUQUERQUE; COUTINHO, Carlos Marden Cabral. A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 21–37, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2019.v5i2.5874. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/5874. Acesso em: 26 set. 2024.