RABELO, Raquel Santana. Referendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucionalreferendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucional. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 282–309, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2015.v1i1.763. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/763. Acesso em: 21 dez. 2024.