MALHEIRO, Emerson Penha; FOGAROLLI, Luciana Guerra. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PANDEMIA DO COVID-19: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO JUDICIÁRIO NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PELA INCLUSÃO DIGITAL. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2022.v8i1.8711. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/8711. Acesso em: 22 dez. 2024.