BERNARDINO, J. E. A. e Coutinho, C. M. C. (2019) “A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS”, Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, 5(2), p. 21–37. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2019.v5i2.5874.