Pereira, F. M. de O., Saraiva, A. C. B. and Câmara, M. T. B. (2024) “CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ”., Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2024.v10i1.10582.