J. E. A. BERNARDINO e C. M. C. Coutinho, “A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS”, RTDP, vol. 5, nº 2, p. 21–37, dez. 2019.