[1]
R. S. Rabelo, “Referendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucionalreferendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucional”, RTDP, vol. 1, nº 1, p. 282–309, dez. 2015.