F. M. de O. Pereira, A. C. B. Saraiva, and M. T. B. Câmara, “CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ”., RTDP, vol. 10, no. 1, Aug. 2024.