F. M. de O. Pereira, A. C. B. Saraiva, e M. T. B. Câmara, “CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ”., RTDP, vol. 10, nº 1, ago. 2024.