Pereira, Fernanda Maria de Oliveira, et al. «CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832 19 DO ESTADO DO CEARÁ». Revista De Teorias Da Democracia E Direitos Políticos, vol. 10, n.º 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2024.v10i1.10582.