Rabelo, Raquel Santana. “Referendo: Análise Comparativa Portugal E Brasil E Legitimidade Da Atuação Prévia Do Tribunal Constitucionalreferendo: Análise Comparativa Portugal E Brasil E Legitimidade Da Atuação Prévia Do Tribunal Constitucional”. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 282–309. Acessado dezembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/763.