Pereira, Fernanda Maria de Oliveira, Ana Clara Batista Saraiva, and Maria Tereza Braga Câmara. “CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832 19 DO ESTADO DO CEARÁ”. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed October 28, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/10582.