Pereira, Fernanda Maria de Oliveira, Ana Clara Batista Saraiva, e Maria Tereza Braga Câmara. “CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832 19 DO ESTADO DO CEARÁ”. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos 10, no. 1 (agosto 26, 2024). Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/10582.