BERNARDINO JEA, Coutinho CMC. A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. RTDP [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 21º de dezembro de 2024];5(2):21-37. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/5874