Santos AS. Democracia, Direitos Humanos e Controle de Constitucionalidade: o Acesso à Justiça Como Forma de Garantir Direitos de Minoria. RTDP [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 22º de dezembro de 2024];1(1):184-210. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/750