Rabelo RS. Referendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucionalreferendo: Análise Comparativa Portugal e Brasil e Legitimidade da Atuação Prévia do Tribunal Constitucional. RTDP [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 3º de fevereiro de 2026];1(1):282-309. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/763