e-ISSN: 2525-9652
Adinan Rodrigues da Silveira Universidade Estácio de Sá - RJ Brasil
Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá - RJ
Augusto Moutella Nepomuceno Universidade Candido Mendes, UCAM - RJ Brasil
Mestrando em Direito pela Universidade Candido Mendes, UCAM - RJ