Marcos Vinícius Viana da Silva Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI - Itajaí , SC Brasil
Doutorando do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Bolsista do Programa UNIEDU PÓS-GRADUAÇÃO, Santa Catarina – SC , (Brasil).
José Everton da Silva Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC Brasil
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil)