e-ISSN: 2525-9644
Heloisa Sami Daou Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA Brasil
Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro Universitário do Estado do Pará -CESUPA.
E-mail: helo_daou@yahoo.com.br
José Claudio Monteiro de Brito Filho Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA Brasil
Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFPA e do CESUPA.
E-mail: jclaudiobritofilho@gmail.com