e-ISSN: 2525-9644
Stanley Souza Marques Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Brasil
Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais